Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e usar o Complyer.app ("Serviço", "Plataforma" ou "Sistema"), operado pela CodeCortex Tecnologia Ltda. ("CodeCortex", "nós", "nos" ou "nosso"), você ("Usuário", "Cliente" ou "você") concorda expressamente em estar vinculado a estes Termos de Uso, bem como à nossa Política de Privacidade. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá acessar ou usar nosso Serviço.

O uso contínuo do Serviço após quaisquer modificações nestes Termos constitui aceitação de tais modificações. Recomendamos que você revise periodicamente esta página para estar ciente de quaisquer alterações.

2. Descrição do Serviço

O Complyer é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de compliance automatizado baseada em inteligência artificial que oferece monitoramento contínuo e análise de documentos, emails, contratos e outros arquivos corporativos para:

• Identificar violações e não conformidades com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018)
• Detectar vazamentos de dados pessoais e sensíveis
• Analisar cláusulas contratuais desatualizadas ou incorretas
• Gerar relatórios automáticos de conformidade para auditorias
• Fornecer alertas em tempo real sobre riscos identificados
• Oferecer dashboards personalizados de monitoramento

O Serviço pode integrar-se com ferramentas terceiras como Google Workspace, Microsoft 365 e outros sistemas corporativos conforme disponibilidade e plano contratado.

3. Elegibilidade e Cadastro

Para usar o Serviço, você deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade ou a maioridade legal em sua jurisdição
• Possuir autoridade para vincular sua organização a estes Termos
• Fornecer informações precisas, completas e atualizadas durante o registro
• Manter a segurança e confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta

Você é responsável por todas as atividades que ocorram em sua conta. Reservamos o direito de recusar o serviço, encerrar contas ou cancelar pedidos a nosso critério exclusivo.

4. Planos e Pagamentos

O Complyer oferece diferentes planos de serviço (Startups, PMEs, Enterprise) com recursos e limites específicos. Os valores, funcionalidades e condições de cada plano estão disponíveis em nosso site e podem ser alterados mediante notificação prévia de 30 dias.

Faturamento: Nossos serviços são faturados mensalmente ou anualmente, conforme o plano escolhido. O pagamento é devido no início de cada período de faturamento. Em caso de não pagamento, reservamos o direito de suspender ou encerrar o acesso ao Serviço.

Reembolsos: Oferecemos garantia de reembolso de 14 dias para novos clientes. Após este período, não são oferecidos reembolsos para períodos de serviço não utilizados, exceto quando exigido por lei.

Renovação Automática: Sua assinatura será renovada automaticamente ao final de cada período de faturamento, a menos que você cancele antes da data de renovação.

5. Uso Permitido

Você concorda em usar o Serviço apenas para fins legais, legítimos e de acordo com estes Termos. Você não deve:

• Usar o Serviço de maneira que viole qualquer lei, regulamento ou direito de terceiros
• Transmitir ou armazenar material que seja ilegal, difamatório, obsceno, fraudulento ou ofensivo
• Tentar obter acesso não autorizado ao Serviço, contas de outros usuários ou sistemas conectados
• Interferir, interromper ou sobrecarregar o Serviço ou servidores conectados
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte do Serviço
• Usar o Serviço para desenvolver produtos ou serviços concorrentes
• Remover, alterar ou obscurecer avisos de propriedade intelectual
• Utilizar bots, scrapers ou outras ferramentas automatizadas não autorizadas
• Revender, sublicenciar ou transferir seu acesso ao Serviço sem autorização prévia por escrito

6. Propriedade Intelectual

O Serviço e todo o seu conteúdo, incluindo mas não se limitando a texto, gráficos, logos, ícones, imagens, clipes de áudio, downloads digitais, compilações de dados, algoritmos de IA, software e interface do usuário, são de propriedade exclusiva da CodeCortex ou de seus licenciadores e estão protegidos por direitos autorais, marcas registradas, patentes e outras leis de propriedade intelectual brasileiras e internacionais.

As marcas "Complyer", "CodeCortex" e logos relacionados são marcas registradas ou marcas de serviço da CodeCortex. Você não pode usar estas marcas sem nossa permissão prévia por escrito.

Sujeito ao cumprimento destes Termos, concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e usar o Serviço exclusivamente para seus fins comerciais internos.

7. Dados do Usuário e Privacidade

Propriedade dos Dados: Você mantém todos os direitos de propriedade sobre os dados, documentos e informações que você carrega, armazena ou processa através do Serviço ("Dados do Cliente").

Licença de Uso: Ao usar o Serviço, você nos concede uma licença mundial, limitada, não exclusiva e isenta de royalties para acessar, processar, armazenar e analisar os Dados do Cliente exclusivamente com o propósito de fornecer, manter e melhorar os serviços de compliance contratados.

Responsabilidade pelos Dados: Você é responsável por garantir que possui todos os direitos necessários sobre os Dados do Cliente e que o processamento destes dados através do Serviço está em conformidade com a LGPD e outras leis aplicáveis.

Segurança: Implementamos medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os Dados do Cliente, incluindo criptografia em trânsito (TLS 1.3) e em repouso (AES-256). No entanto, nenhum método de transmissão ou armazenamento eletrônico é 100% seguro.

Para mais informações sobre como coletamos, usamos e protegemos seus dados, consulte nossa Política de Privacidade.

8. Confidencialidade

Cada parte concorda em manter confidenciais todas as Informações Confidenciais da outra parte. "Informações Confidenciais" significa informações comerciais, técnicas ou financeiras não públicas, incluindo algoritmos, dados de clientes, estratégias de negócios e termos de preços.

Esta obrigação não se aplica a informações que: (a) sejam ou se tornem publicamente conhecidas sem violação destes Termos; (b) sejam legalmente recebidas de terceiros sem obrigação de confidencialidade; (c) sejam independentemente desenvolvidas; ou (d) devam ser divulgadas por exigência legal.

9. Garantias e Isenções

Garantia Limitada: Garantimos que o Serviço funcionará substancialmente conforme descrito em nossa documentação oficial. Faremos esforços comercialmente razoáveis para manter uma disponibilidade de 99,5% (uptime) mensal, excluindo manutenções programadas.

Isenção de Garantias: Exceto pelas garantias expressas acima, O SERVIÇO É FORNECIDO "COMO ESTÁ" E "CONFORME DISPONÍVEL". NÃO GARANTIMOS QUE O SERVIÇO SERÁ ININTERRUPTO, LIVRE DE ERROS, SEGURO OU ATENDERÁ SUAS NECESSIDADES ESPECÍFICAS. RENUNCIAMOS A TODAS AS GARANTIAS IMPLÍCITAS, INCLUINDO COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO ESPECÍFICO E NÃO VIOLAÇÃO.

Não Substituição de Consultoria Jurídica: O Serviço é uma ferramenta de assistência tecnológica e não constitui consultoria jurídica. Você deve consultar advogados qualificados para questões legais específicas. Não garantimos conformidade legal total apenas pelo uso do Serviço.

10. Limitação de Responsabilidade

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A CODECORTEX, SEUS DIRETORES, FUNCIONÁRIOS, PARCEIROS OU FORNECEDORES SERÃO RESPONSÁVEIS POR:

• Danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos
• Perda de lucros, receitas, dados, uso, goodwill ou outras perdas intangíveis
• Danos resultantes de acesso não autorizado, alteração ou exclusão de dados
• Falhas de terceiros, incluindo integrações com outros serviços
• Declarações ou condutas de terceiros no Serviço
• Quaisquer outros assuntos relacionados ao Serviço

NOSSA RESPONSABILIDADE TOTAL PARA COM VOCÊ POR QUAISQUER DANOS DECORRENTES OU RELACIONADOS A ESTES TERMOS OU AO SERVIÇO SERÁ LIMITADA AO VALOR EFETIVAMENTE PAGO POR VOCÊ NOS 12 MESES ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À RECLAMAÇÃO, OU R$ 1.000,00 (MIL REAIS), O QUE FOR MAIOR.

Algumas jurisdições não permitem a exclusão de certas garantias ou a limitação ou exclusão de responsabilidade por danos incidentais ou consequenciais. Portanto, algumas das limitações acima podem não se aplicar a você.

11. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar a CodeCortex e suas afiliadas, diretores, funcionários, agentes e parceiros de e contra quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, perdas e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis, decorrentes de ou relacionados a:

• Sua violação destes Termos ou de quaisquer leis aplicáveis
• Seus Dados do Cliente ou qualquer conteúdo que você enviar através do Serviço
• Violação de direitos de terceiros, incluindo propriedade intelectual ou privacidade
• Uso não autorizado do Serviço através de sua conta

12. Modificações do Serviço e dos Termos

Reservamos o direito de modificar, suspender ou descontinuar o Serviço (ou qualquer parte dele) a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. Não seremos responsáveis perante você ou terceiros por qualquer modificação, suspensão ou descontinuação do Serviço.

Podemos revisar estes Termos de tempos em tempos. Notificaremos você sobre alterações materiais por email (enviado para o endereço em sua conta) ou através de um aviso no Serviço pelo menos 30 dias antes da entrada em vigor. Seu uso contínuo do Serviço após a data de vigência constitui aceitação dos Termos revisados.

13. Rescisão

Rescisão por Você: Você pode cancelar sua conta a qualquer momento através das configurações da conta ou entrando em contato conosco. O cancelamento terá efeito no final do período de faturamento atual.

Rescisão por Nós: Podemos suspender ou encerrar seu acesso ao Serviço imediatamente, sem aviso prévio, se:

• Você violar materialmente estes Termos
• Houver não pagamento após 15 dias da data de vencimento
• Seu uso criar risco de segurança ou legal para nós ou outros usuários
• Formos obrigados por lei ou ordem judicial

Efeitos da Rescisão: Após o encerramento: (a) seu acesso ao Serviço cessará imediatamente; (b) todas as licenças concedidas a você terminarão; (c) você deverá pagar quaisquer valores devidos; (d) excluiremos seus Dados do Cliente dentro de 30 dias, salvo se exigido por lei manter cópias.

14. Conformidade com LGPD

Como uma plataforma de compliance, levamos a LGPD extremamente a sério. Atuamos como operador de dados pessoais sob instrução do controlador (você). Comprometemo-nos a:

• Processar dados pessoais apenas conforme suas instruções documentadas
• Garantir que pessoas autorizadas a processar dados estejam sob compromisso de confidencialidade
• Implementar medidas técnicas e organizacionais apropriadas de segurança
• Auxiliá-lo no cumprimento de solicitações de direitos dos titulares de dados
• Assistir na realização de avaliações de impacto de proteção de dados quando necessário
• Excluir ou devolver todos os dados pessoais após o término dos serviços
• Disponibilizar informações necessárias para demonstrar conformidade

15. Força Maior

Não seremos responsabilizados por atrasos ou falhas no cumprimento de nossas obrigações decorrentes de causas além de nosso controle razoável, incluindo mas não se limitando a: atos de Deus, guerra, terrorismo, distúrbios civis, atos governamentais, incêndios, inundações, terremotos, epidemias, falhas de telecomunicações, falhas de Internet ou ataques cibernéticos.

16. Exportação e Sanções

O Serviço pode estar sujeito a leis de controle de exportação brasileiras e internacionais. Você concorda em cumprir todas as leis de exportação e não exportará, reexportará ou transferirá o Serviço para países, entidades ou indivíduos proibidos.

17. Cessão

Você não pode ceder ou transferir estes Termos ou seus direitos sob estes Termos, no todo ou em parte, sem nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder estes Termos livremente, incluindo em conexão com fusão, aquisição ou venda de ativos.

18. Disposições Gerais

Acordo Integral: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e a CodeCortex sobre o uso do Serviço.

Renúncia: A falha em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá renúncia a tal direito ou disposição.

Divisibilidade: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, essa disposição será limitada ou eliminada na medida mínima necessária, e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

Idioma: Estes Termos são redigidos em português. Qualquer tradução é fornecida apenas para conveniência. Em caso de conflito, a versão em português prevalecerá.

19. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Quaisquer disputas decorrentes de ou relacionadas a estes Termos serão submetidas à jurisdição exclusiva dos tribunais da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, renunciando as partes a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

20. Contato

Se você tiver dúvidas sobre estes Termos de Uso, solicitações ou precisar exercer seus direitos, entre em contato conosco: